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	18/07/2025 17:06:28	EDIÇÃO 11.406 - CADERNO 03	EXTRATO
	18/07/2025 16:39:57	EDIÇÃO 11.406 - CADERNO 02	LICITAÇÃO / EDITAIS
	18/07/2025 14:58:57	EDIÇÃO 11.406 - CADERNO 01	RESOLUÇÃO
	17/07/2025 17:18:23	EDIÇÃO 11.405 - CADERNO 03	LICITAÇÃO	AVISO / HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO
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	14/07/2025 10:51:34	EDIÇÃO 11.402 - CADERNO 01	LICITAÇÃO	EXTRATO DE CONTRATO
	11/07/2025 17:23:42	EDIÇÃO 11.401 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	11/07/2025 13:03:29	EDIÇÃO 11.401 - CADERNO 01	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.