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	07/05/2025 16:59:15	EDIÇÃO 11.359 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	06/05/2025 17:16:40	EDIÇÃO 11.358 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	05/05/2025 17:32:19	EDIÇÃO 11.357 - CADERNO 01	DECRETOS
	02/05/2025 17:23:48	EDIÇÃO 11.356 - CADERNO 05	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	02/05/2025 10:41:56	EDIÇÃO 11.356 - CADERNO 04	DECRETOS
	02/05/2025 10:29:23	EDIÇÃO 11.356 - CADERNO 03	DECRETOS
	02/05/2025 09:58:02	EDIÇÃO 11.356 - CADERNO 02	PORTARIAS
	02/05/2025 08:17:23	EDIÇÃO 11.356 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	30/04/2025 17:37:18	EDIÇÃO 11.355 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/04/2025 17:35:37	EDIÇÃO 11.354 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	29/04/2025 10:12:44	EDIÇÃO 11.354 - CADERNO 01	PORTARIAS
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	24/04/2025 17:19:59	EDIÇÃO 11.352 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	24/04/2025 15:07:09	EDIÇÃO 11.352 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	23/04/2025 17:27:03	EDIÇÃO 11.351 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.