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12/02/2025 18:08:30 EDIÇÃO 11.306 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
12/02/2025 17:11:33 EDIÇÃO 11.306 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
11/02/2025 17:25:58 EDIÇÃO 11.305 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
10/02/2025 17:06:55 EDIÇÃO 11.304 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
10/02/2025 10:12:57 EDIÇÃO 11.303 - CADERNO 01 PORTARIAS
07/02/2025 16:18:03 EDIÇÃO 11.302 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
06/02/2025 17:25:06 EDIÇÃO 11.301 - CADERNO 01 LICITAÇÃO/DECRETOS/EDITAIS
05/02/2025 16:01:51 EDIÇÃO 11.300 - CADERNO 01 PORTARIAS
04/02/2025 17:19:13 EDIÇÃO 11.299 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
03/02/2025 17:30:12 EDIÇÃO 11.298 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
31/01/2025 18:00:40 EDIÇÃO 11.297 - CADERNO 01 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
30/01/2025 17:30:17 EDIÇÃO 11.296 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
30/01/2025 14:25:30 EDIÇÃO 11.296 - CADERNO 01 PORTARIAS
30/01/2025 09:05:42 EDIÇÃO 11.295 - CADERNO 02 - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
29/01/2025 17:01:37 EDIÇÃO 11.295 - CADERNO 02 PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.