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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	07/07/2025 17:21:36	EDIÇÃO 11.397 - CADERNO 03	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES
	07/07/2025 15:06:22	EDIÇÃO 11.397 - CADERNO 02	PORTARIAS
	07/07/2025 10:20:43	EDIÇÃO 11.397 - CADERNO 01	PORTARIAS
	04/07/2025 17:36:00	EDIÇÃO 11.396 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO / HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO
	04/07/2025 16:39:57	EDIÇÃO 11.396 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	03/07/2025 17:02:09	EDIÇÃO 11.395 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	03/07/2025 11:29:12	EDIÇÃO 11.395 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	02/07/2025 17:09:24	EDIÇÃO 11.394 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	01/07/2025 17:33:20	EDIÇÃO 11.393 - CADERNO 02	LICITAÇÃO	AVISO / HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO
	01/07/2025 11:29:46	EDIÇÃO 11.393 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	30/06/2025 17:08:48	EDIÇÃO 11.392 - CADERNO 02	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	30/06/2025 15:52:50	EDIÇÃO 11.392 - CADERNO 01	PORTARIAS
	27/06/2025 17:00:13	EDIÇÃO 11.391 - CADERNO 01	DECRETOS / LICITAÇÕES
	26/06/2025 14:12:26	EDIÇÃO 11.390 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
	25/06/2025 16:39:53	EDIÇÃO 11.389 - CADERNO 01	PORTARIAS / DECRETOS / LICITAÇÕES	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.